Questão
ID 3447740Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Geração da Despesa
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
No que se refere à geração de Despesa Pública, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do gestor da administração pública, com o devido parecer do Ministério Público.
Está(ão) CORRETO(S):