Questão
ID 3447733Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, atendidos os preceitos legais, pode-se afirmar que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até: