Questão 3447732

As questões de 51 a 53 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas em cada período de apuração, não poderá ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida, como 60% para Municípios. Nessa situação em particular, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, a porcentagem não poderá exceder: