Questão 3447695

A respeito da lei orçamentária anual, prevista na lei de responsabilidade fiscal, analise as proposições abaixo.

I. O projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria lei de responsabilidade fiscal, porém não necessita ser compatível com o plano plurianual.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

É correto o que se afirma em