Questão 3447687

Além de atender o disposto do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual; com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e; com as normas da Lei Complementar 101/2000.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter um anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados supostos ativos empresariais que possam afetar as contas públicas, juntamente com um quadro demonstrativo das ações a serem tomadas, caso seja necessário.

Para efeito dessa Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.