Questão
ID 3447679Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consolidação das Contas
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma: