Questão
ID 3447666Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limite Prudencial
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Em um dado exercício, ao final do segundo quadrimestre, determinado estado da Federação publicou os seguintes dados contábeis em seu relatório de gestão fiscal, de janeiro a agosto de 20XX.
I Despesa líquida de pessoal: R\$ 28.204.564.057,03
II Receita corrente líquida (RCL): R\$ 59.381.862.334,93
% do total da despesa com pessoal (TDP) para fins de apuração do limite – TDP sobre a RCL 47,49%
Limite máximo: % 49,00%
Limite prudencial: 46,55%
Limite de alerta: 44,10%
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em questão, considerando-se os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fato de o estado ter ultrapassado o limite prudencial da despesa com pessoal, o governador não poderá criar novos cargos públicos que impliquem aumento da despesa com pessoal.