Questão 3447664

Ao responder as próximas duas questões, considere o texto vigente na Lei Complementar n.º 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal (1988).

Avalie o que se afirma a seguir acerca da previsão e da arrecadação da Receita Pública, sob a ótica da LRF:

I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida nos casos de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou ainda, a pedido do Poder Executivo, realizado até 30 (trinta) dias após a aprovação do orçamento inicialmente encaminhado.

II. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta: