Questão 3447656

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão orçamentária de contrapartida.

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à segurança pública.

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.