Questão
ID 3447654Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Se verificado, ao final de um __________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _______ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.