Questão
ID 3447635Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Em situação normal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, se uma prefeitura exceder o limite estabelecido para a despesa total com pessoal, além de impor medidas restritivas para conter esse excesso, também fica obrigada a eliminar a parcela que excede esse limite no seguinte período subsequente: