Questão
ID 3447632Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
(_) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
(_) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.