Questão
ID 3447627Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
Para realizar uma boa política fiscal é imprescindível o planeamento e a especificação de metas. Nos termos da Lei de Responsabilidade fiscal, caso a realização da receita não comporte o planejado nas metas de resultado nominal ou primário, adotar-se-á as seguintes medidas: