Questão 3447625

A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.

I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.

III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.

Quais estão corretas?