Questão
ID 3447607Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco de Assis
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
II. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados mensalmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Está(ão) CORRETO(S):