Questão
ID 3447606Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo limite para que todos os Poderes e o Ministério Público publiquem seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária que ocorre a cada bimestre é de