Questão
ID 3447600Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Empresas Controladas Pelo Setor Público
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal , o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público tem como competência fiscalizar o cumprimento da referida Lei, com ênfase no que se refere à (ao):