Questão
ID 3447595Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda as questões 49 a 51.
O benefício concedido pela União que deve ser enquadrado como renúncia de receita é