Questão 3447594

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447594

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região


De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

Alternativas da questão 3447594
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