Questão 3447589

No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo.

I. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

II. No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.

III. Quanto ao controle da despesa total com pessoal, a Lei estabelece que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será nulo de pleno direito.

É correto o que se afirma, apenas, em