Questão
ID 3447584Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 51 a 53 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, para todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação: I. A instituição; II. A previsão; III. A arrecadação efetiva ou suposta.
Está(ão) CORRETA(S):