Questão 3447573

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 3447573

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida.

Alternativa A:
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
Alternativa B:
deverá ser liquidada, com juros, exceto, outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
Alternativa C:
Deverá ser autorizada podendo ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
Alternativa D:
estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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