Questão 3447572

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447572

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Alternativa B:
A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.
Alternativa C:
A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.
Alternativa D:
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Alternativa E:
A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.