Questão
ID 3447556Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ________da competência constitucional do ente da Federação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.