Questão 3447555

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3447555

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.

Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Alternativa A:
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.
Alternativa B:
Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C:
Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.
Alternativa D:
Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.
Alternativa E:
Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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