Questão 3447554

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3447554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que

Alternativa A:
não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional.
Alternativa B:
não realize licitação prévia para fornecimento de bens e execução de obras.
Alternativa C:
tenha realizado desapropriação de imóveis urbanos nos últimos doze meses.
Alternativa D:
tenha aumentado a despesa com pessoal ativo e inativo no exercício fiscal anterior.
Alternativa E:
haja facultado a redução temporária da jornada de trabalho sem adequação dos vencimentos.