Questão 3447553

promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

sustar os efeitos dos contratos administrativos eventualmente assinados pela Administração após constatação do desenquadramento aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, visando ao reenquadramento às metas.

promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

alertar aos Poderes Executivo, Legislativo e, quando o caso, Judiciário, para fins de tomada das providências legais no âmbito de cada Poder, visando o reenquadramento às metas estabelecidas.

promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.