Questão 3447537

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447537

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

Alternativa A:
Empenho de despesas orçamentárias de capital de exercícios financeiros encerrados.
Alternativa B:
Aumento do capital social de empresas estatais dependentes ou para a criação de autarquias.
Alternativa C:
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa D:
Pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais vinculadas às férias ou ao décimo terceiro salário de servidores públicos.
Alternativa E:
Investimento em títulos públicos emitidos pela União ou participação em consórcios de entes da federação.

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