Questão
ID 3447528Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
A Lei Complementar nº 101/2000 trata da responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e restrições, especialmente no que tange à despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos. O critério de aferição definido pela Lei para apuração dos referidos limites é a: