Questão 3447521

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

O parâmetro utilizado pela LRF para definição dos limites de gastos com pessoal a serem observados nas unidades da federação é a Receita Corrente Líquida.

Acompanharão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos de Política Fiscal e de Passivos Contingentes.