Questão
ID 3447520Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.
III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Está correto o que se afirma em