Questão 3447512

Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

O limite global para o montante da dívida consolidada dos Municípios é estabelecido atualmente por Resolução do Senado Federal.

Dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada uma vez por ano, ao final do exercício financeiro.