Questão 3447510

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Não cabe reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, nem por omissão de ordem técnica.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Se aplica renúncia de receita ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.