Questão 3447504

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447504

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que têm relevância crucial para o equilíbrio das contas públicas. A dívida pública constitui um desses tópicos que são objeto de conceituações e imposição de vedações.

Para fins de controle e acompanhamento da dívida pública, um ente público deve considerar que:

Alternativa A:
a prerrogativa de refinanciamento da dívida pública é exclusiva da União;
Alternativa B:
o limite máximo da dívida consolidada de um ente público é definido na LDO como percentual da RCL;
Alternativa C:
o relatório resumido da execução orçamentária apresenta bimestralmente a apuração da dívida consolidada;
Alternativa D:
operações de crédito de prazo inferior a doze meses não podem ser consideradas como dívida pública;
Alternativa E:
para fins de aplicação dos limites, há casos em que precatórios judiciais podem integrar a dívida consolidada.

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