Questão 3447503

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3447503

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a despesa total com pessoal não exceda determinado percentual da receita corrente líquida e estabelece os limites para cada Poder constituído no contexto de cada ente federado. Sendo assim, é correto afirmar que, conforme a LRF, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar:

Alternativa A:
na União, 60% da receita corrente líquida e, desse percentual, 6% correspondem à repartição desse limite destinados ao Poder Judiciário, na esfera federal
Alternativa B:
nos Estados, 50% da receita corrente líquida e, desse percentual, 39% correspondem à repartição desse limite destinados ao Poder Executivo, na esfera estadual
Alternativa C:
nos Municípios, 60% da receita corrente líquida e, desse percentual, 6% correspondem à repartição desse limite destinados ao Poder Legislativo, na esfera municipal
Alternativa D:
em quaisquer dos entes federativos, 50% da receita corrente líquida, e a repartição desse limite global é feita de forma proporcional a cada Poder nas esferas federal, estadual e municipal

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