Questão 3447498

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447498

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita


Art. 38, LC 101/2000. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre as opções a seguir, apenas uma não pertence ao conjunto de exigências estabelecidas. Assinale-a:

Alternativas da questão 3447498
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