Questão
ID 3447498Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
Art. 38, LC 101/2000. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre as opções a seguir, apenas uma não pertence ao conjunto de exigências estabelecidas. Assinale-a: