Questão 3447484

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447484

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativa B:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa D:
É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa E:
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

Estatísticas Cadernos

Questão 3447484

Continue estudando na plataforma