Questão 3447476

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3447476

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

Alternativa A:
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
Alternativa B:
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
Alternativa C:
pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.
Alternativa D:
pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
Alternativa E:
pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

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