Questão 3447468

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447468

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico


A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limitações sobre a despesa total com pessoal. Em cada período de apuração e em cada ente da Federação, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desses limites previstos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) União: 50%

( ) Estados: 60%

( ) Municípios: 70%

Alternativas da questão 3447468
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