Questão
ID 3447468Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico
A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limitações sobre a despesa total com pessoal. Em cada período de apuração e em cada ente da Federação, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desses limites previstos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) União: 50%
( ) Estados: 60%
( ) Municípios: 70%