Questão
ID 3447467Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana
ATENÇÃO! Dados para resolução das questões de número 40 a 42:
No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
Receitas arrecadadas em 2021 | Valor (em R\$) |
Fundo de Participação dos Municípios | 140.000,00 |
Transferências de Capital | 175.000,00 |
Operações de Crédito | 125.000,00 |
Receita Industrial | 45.000,00 |
Receita Agropecuária | 35.000,00 |
Amortização de Empréstimos | 70.000,00 |
Multas Administrativas | 20.000,00 |
Receitas de Serviços | 60.000,00 |
Receitas Patrimoniais | 25.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 210.000,00 |
Receitas de Contribuições | 55.000,00 |
Alienação de Bens Móveis | 60.000,00 |
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação.
( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.