Questão 3447465

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447465

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre


O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R\$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita corrente líquida por ente federado, bem como a repartição destes limites entre os poderes de cada ente, considere que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste mesmo período da apuração da receita corrente líquida que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:

Alternativas da questão 3447465
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