Questão
ID 3447460Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), julgue os itens de 92 a 95.
A LRF fixa limites para a despesa total com pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios, a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.