Questão 3447447 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3447447

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Conselho de Gestão Fiscal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e três anos, com importantes avanços na gestão fiscal e na responsabilização dos agentes públicos. Entretanto, a multiplicidade de interpretações sobre determinados pontos da lei, sobretudo em relação aos gastos com pessoal, permite a ocorrência de situações chamadas pelos especialistas em finanças públicas de “contabilidade criativa” e “maquiagem fiscal”. Para dirimir essas situações, a ação apropriada, prevista em lei, que pode ser adotada é:

Alternativa A:
a autonomia dos entes subnacionais para adequar todos os limites da lei de acordo com a realidade local.
Alternativa B:
a criação do Conselho de Gestão Fiscal, para padronização das interpretações das leis fiscais.
Alternativa C:
a subordinação dos tribunais de contas estaduais e municipais ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a uniformização dessas decisões.
Alternativa D:
a criação do Fundo Fiscal, para socorrer, mediante critérios técnicos, entes em situações financeiras mais críticas.
Alternativa E:
a análise da legalidade abrangendo o resultado final do quadriênio, permitindo ao gestor os ajustes necessários em seu mandato.

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Questão 3447447

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