Questão 3447446

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447446

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

Alternativa A:
devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;
Alternativa B:
exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;
Alternativa C:
exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;
Alternativa D:
não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;
Alternativa E:
são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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