Questão 3447442

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,

Alternativa A:
assunção de obrigação, com autorização orçamentária, para pagar posteriormente fornecedores de serviços.
Alternativa B:
recebimento de lucros de empresa estatal de que seja detentor da maioria do capital social.
Alternativa C:
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Alternativa D:
celebração de contrato de empréstimo com empresa estatal da União.
Alternativa E:
compra de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades financeiras.

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