Questão 3447437

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447437

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), é correto afirmar que:

Alternativa A:
dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados; e Municípios.
Alternativa B:
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
Alternativa C:
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada
Alternativa D:
para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada