Questão
ID 3447436Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.
De acordo com a Lei Complementar n.o 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.