Questão
ID 3447435Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de: