Questão 3447434

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a luz do disposto pela Lei Complementar nº 101 de 2000 que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no Brasil, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.