Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021: Receitas Tributárias R\$ 15.000,00 Receitas de Contribuições R\$ 6.000,00 Receita Patrimonial R\$ 8.000,00 Receita de Serviços R\$ 10.000,00 Transferências Correntes R\$ 12.000,00 Outras Receitas Correntes R\$ 3.000,00 Operações de Crédito R\$ 19.000,00 Alienação de Bens R\$ 22.000,00 Depósitos e Cauções R\$ 5.000,00 Dedução da Receita para formação do FUNDEB R\$ 4.000,00 Despesas Total com Pessoal Poder Valor Poder Executivo R\$ 26.000,00 Poder Legislativo R\$ 2.900,00 Total R\$ 28.900,00 Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

O limite máximo é de R\$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R\$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.

O limite máximo é de R\$ 24.300,00 e R\$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R\$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R\$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.

O limite prudencial de R\$ 25.650,00 e R\$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.

O limite de alerta é de R\$ 27.000,00 e R\$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.

Questão 3447432 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3447432

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:

Receitas Tributárias	R\$ 15.000,00
Receitas de Contribuições	R\$ 6.000,00
Receita Patrimonial	R\$ 8.000,00
Receita de Serviços	R\$ 10.000,00
Transferências Correntes	R\$ 12.000,00
Outras Receitas Correntes	R\$ 3.000,00
Operações de Crédito	R\$ 19.000,00
Alienação de Bens	R\$ 22.000,00
Depósitos e Cauções	R\$ 5.000,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB	R\$ 4.000,00

Despesas Total com Pessoal
Poder	Valor
Poder Executivo	R\$ 26.000,00
Poder Legislativo	R\$ 2.900,00
Total	R\$ 28.900,00

Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O limite máximo é de R\$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R\$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.
Alternativa B:
O limite máximo é de R\$ 24.300,00 e R\$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R\$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R\$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.
Alternativa C:
O limite prudencial de R\$ 25.650,00 e R\$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.
Alternativa D:
O limite de alerta é de R\$ 27.000,00 e R\$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.

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Questão 3447432

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